Carregando...
Carregando...
Lei 15.484, de 04/08/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Reconhecida ou recusada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional, todos os efeitos processuais e materiais do julgamento deverão incidir em processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e nas instâncias de origem.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.