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Lei 15.485, de 05/08/2026

Art. 11º


Art. 11

- Revogam-se:

I - os §§ 1º, 2º e 5º do art. 5º e o art. 8º da Lei 13.703, de 8/08/2018; e [[Lei 13.703/2018, art. 5º. Lei 13.703/2018, art. 8º.]]

II - o § 1º do art. 19 da Lei 13.103, de 2/03/2015. [[Lei 13.103/2015, art. 19.]]

Recurso Exclusivo

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