Lei 15.485, de 05/08/2026
Art. 11º
Art. 11
- Revogam-se:
I - os §§ 1º, 2º e 5º do art. 5º e o art. 8º da Lei 13.703, de 8/08/2018; e [[Lei 13.703/2018, art. 5º. Lei 13.703/2018, art. 8º.]]
II - o § 1º do art. 19 da Lei 13.103, de 2/03/2015. [[Lei 13.103/2015, art. 19.]]
Recurso Exclusivo
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