Decreto 13.091, de 05/08/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano compete:
I - apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata este Decreto;
II - apreciar os relatórios de execução do plano de aplicação dos recursos; e
III - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Recurso Exclusivo
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