Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026
Art. 2º
CAPÍTULO II - DA SUBSCRIÇÃO ADICIONAL DE COTAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA (Ir para)
Art. 2º- A Lei 14.042, de 19/08/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.042/2020, art. 1º-F - Sem prejuízo do disposto no art. 4º, obedecida a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a aumentar, em até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), a sua participação no FGI, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI. [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]
§ 1º - Fica autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo, independentemente dos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei e daqueles previstos nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.087, de 11/11/2009, por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. [[Lei 14.042/2020, art. 4º. Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 12.087/2009, art. 8º.]]
§ 2º - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre a alocação e o eventual remanejamento dos recursos de que trata o caput para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI.] (NR)
[Lei 14.042/2020, art. 6º - [...]
[...]
§ 8º - Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI, relacionadas com as linhas de financiamento reembolsável previstas na Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026, e com os autônomos transportadores rodoviários de carga nas linhas de financiamento reembolsável previstas na Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026, não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o art. 9º, § 3º, da Lei 12.087, de 11/11/2009, em relação às operações garantidas cujos desembolsos de crédito ocorram a partir de 3/08/2026.] (NR) [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
§ 1º - Fica autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo, independentemente dos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei e daqueles previstos nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.087, de 11/11/2009, por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. [[Lei 14.042/2020, art. 4º. Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 12.087/2009, art. 8º.]]
§ 2º - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre a alocação e o eventual remanejamento dos recursos de que trata o caput para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI.] (NR)
[Lei 14.042/2020, art. 6º - [...]
[...]
§ 8º - Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI, relacionadas com as linhas de financiamento reembolsável previstas na Medida Provisória 1.359, de 19/05/2026, e com os autônomos transportadores rodoviários de carga nas linhas de financiamento reembolsável previstas na Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026, não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o art. 9º, § 3º, da Lei 12.087, de 11/11/2009, em relação às operações garantidas cujos desembolsos de crédito ocorram a partir de 3/08/2026.] (NR) [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
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