Decreto 13.091, de 05/08/2026
Art. 6º
Art. 6º
- A participação no Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único - Caberá aos órgãos e às entidades que participem do Conselho Interministerial arcar com as despesas relativas à participação de seu representante.
Recurso Exclusivo
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