Carregando...
Carregando...
Decreto 13.091, de 05/08/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A primeira proposta do plano de aplicação dos recursos deverá ser encaminhada pelo BNDES aos membros do Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Interministerial poderá dispor sobre procedimentos de atualização anual e eventuais adequações do plano de aplicações dos recursos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.