Decreto 13.090, de 04/08/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor oito dias após a data de sua publicação.
Vigência em 13/08/2026
Brasília, 4/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Bruno Moretti
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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