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Decreto 13.090, de 04/08/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor oito dias após a data de sua publicação.

Vigência em 13/08/2026

Brasília, 4/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Bruno Moretti

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