Lei 15.485, de 05/08/2026
Art. 12º
Art. 12
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Esther Dweck - Rodrigo Zerbone Loureiro - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti - Luiz Marinho - George André Palermo Santoro - Guilherme Castro Boulos - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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