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Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026

Art. 3º


CAPÍTULO III - DA SUBSCRIÇÃO ADICIONAL DE COTAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (Ir para)
Art. 3º

- A Lei 13.999, de 18/05/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 13.999/2020, art. 6º-K - Obedecida a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a aumentar, em até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), a sua participação no FGO, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do FGO.
Parágrafo único - Fica autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo, independentemente dos limites previstos nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.087, de 11/11/2009, por ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.] (NR) [[Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 12.087/2009, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo

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