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Lei 15.484, de 04/08/2026

Art. 4º


CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 4º

- A indicação no recurso especial, em tópico específico e fundamentado, dos argumentos da relevância da questão de direito federal infraconstitucional será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor desta Lei.

Recurso Exclusivo

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