Lei 15.485, de 05/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.103, de 2/03/2015, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.
Recurso Exclusivo
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