Carregando...
Carregando...
Decreto 13.091, de 05/08/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano é composto por um representante dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - Ministério da Fazenda; e

IV - Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1º - Cada membro do Conselho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Conselho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º - A Secretaria-Executiva do Conselho Interministerial será exercida por Secretaria Especial da Casa Civil da Presidência da República, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Conselho.

§ 4º - O BNDES prestará o apoio técnico necessário ao Conselho Interministerial e poderá participar das reuniões para apresentação do plano de aplicação dos recursos e dos respectivos relatórios de execução, sem direito a voto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.