Art. 3º
- O Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º - Cada membro do Conselho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Conselho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3º - A Secretaria-Executiva do Conselho Interministerial será exercida por Secretaria Especial da Casa Civil da Presidência da República, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Conselho.
§ 4º - O BNDES prestará o apoio técnico necessário ao Conselho Interministerial e poderá participar das reuniões para apresentação do plano de aplicação dos recursos e dos respectivos relatórios de execução, sem direito a voto.
Recurso Exclusivo
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