Decreto 13.091, de 05/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei 15.473, de 22/07/2026, com a finalidade de apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º, § 1º-A, da referida Lei, a ser proposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. [[Lei 15.473/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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