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Lei 153.456, de 14/01/2026

Art. 5º


CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Ir para)
Seção I - DAS FONTES DE FINANCIAMENTO (Ir para)
Art. 5º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 197.894.202.561,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e dois mil e quinhentos e sessenta e um reais), conforme especificadas no Anexo III.

Recurso Exclusivo

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