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Lei 153.456, de 14/01/2026

Art. 10º


Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/01/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Simone Nassar Tebet

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