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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.338/2026

DOC 260.1130.1209.0724
D.O.U. 12/01/2026

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.339/2026

DOC 260.1130.1957.1291
D.O.U. 12/01/2026

Administrativo. Denomina «Ponte Hélio Nogueira Lopes» a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.340/2026

DOC 260.1130.1205.6536
D.O.U. 12/01/2026

Administrativo. Denomina «Odilon Vitorino de Siqueira» a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.341/2026

DOC 260.1130.1737.9831
D.O.U. 12/01/2026

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.342/2026

DOC 260.1231.1252.8632
D.O.U. 12/01/2026

Administrativo. Institui o Dia Nacional da Lei Seca.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.343/2026

DOC 260.1130.2216.0949
D.O.U. 12/01/2026

Administrativo. Altera a Lei 13.240, de 30/12/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei Complementar 225/2026

DOC 260.1130.5502.5162
D.O.U. 09/01/2026

(Vigência em 09/04/2026. Veja a Lei Complementar 225/2025, art. 58). Administrativo. Institui o Código de Defesa do Contribuinte.