Lei 153.456, de 14/01/2026
Art. 6º
Seção II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA (Ir para)
Art. 6º- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 197.894.202.561,00 (cento e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e dois mil e quinhentos e sessenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.
Recurso Exclusivo
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