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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 17º


CAPÍTULO VIII - DAS NOTIFICAÇÕES E DAS CONSULTAS (Ir para)
Art. 17

- Nos termos do acordo comercial pertinente, o Governo brasileiro deverá notificar o parceiro comercial envolvido e realizar eventuais consultas.

Parágrafo único - A notificação de que uma investigação foi iniciada conterá a lista dos exportadores conhecidos, para que sejam notificados pelo governo do país parceiro da existência da investigação.

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