Decreto 12.863, de 02/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3/03/2022, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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