Carregando...
Carregando...
Decreto 12.863, de 02/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgado o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3/03/2022, anexo a este Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.