Decreto 12.864, de 02/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27/09/2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham, anexos a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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