Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 7º
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO TÉCNICA (Ir para)
Art. 7º- O Ministério do Esporte instituirá Comissão Técnica com o objetivo de avaliar e aprovar o enquadramento dos projetos esportivos e paraesportivos apresentados na forma prevista nos art. 9º e art. 10. [[Decreto 12.861/2026, art. 9º. Decreto 12.861/2026, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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