Carregando...
Carregando...
Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 6º


Art. 6º

- É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 2º para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos do disposto na Lei 9.615, de 24/03/1998, e no art. 72 da Lei 14.597, de 14/06/2023, em qualquer modalidade esportiva. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º. Lei 14.597/2023, art. 72.]]

§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a definição constante dos art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

§ 2º - É vedada a utilização dos recursos a que se refere o caput para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e à organização:

I - de equipes esportivas ou paraesportivas profissionais de excelência esportiva, nos termos do disposto no art. 26 da Lei 9.615, de 24/03/1998, e na Lei 14.597, de 14/06/2023; ou [[Lei 9.615/1998, art. 26.]]

II - de competições profissionais, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 9.615, de 24/03/1998. [[Lei 9.615/1998, art. 26.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.