Carregando...
Carregando...
Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 28º


Art. 28

- O Departamento de Defesa Comercial poderá prorrogar os prazos previstos neste Decreto apenas uma vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação ou a vedação já esteja expressamente prevista.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.