Decreto 12.862, de 02/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23/07/2018, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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