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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 33º


Art. 33

- O Decreto 8.058, de 26/07/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 8.058/2013, art. 3º - [...]
[...]
III - homologar compromisso de preços ou aplicar direito antidumping provisório ou definitivo em valor diferente do que o recomendado, respeitado o disposto no art. 67, § 4º, e no art. 78, § 2º. [[Decreto 8.058/2013, art. 67. Decreto 8.058/2013, art. 78.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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