Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 29º
Art. 29
- A Secretaria de Comércio Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Camex poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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