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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 29º


Art. 29

- A Secretaria de Comércio Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Camex poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Recurso Exclusivo

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