Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 34º
Art. 34
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Recurso Exclusivo
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