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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 32º


Art. 32

- Na hipótese de divergência entre o disposto neste Decreto e as disposições específicas sobre procedimentos administrativos relativas à investigação e à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais constantes de acordos comerciais pertinentes, prevalecerão as últimas.

Recurso Exclusivo

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