Decreto 12.866, de 04/03/2026
Art. 32º
Art. 32
- Na hipótese de divergência entre o disposto neste Decreto e as disposições específicas sobre procedimentos administrativos relativas à investigação e à aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais constantes de acordos comerciais pertinentes, prevalecerão as últimas.
Recurso Exclusivo
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