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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 19º


CAPÍTULO IX - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 19

- Os atos decorrentes das decisões das autoridades referidas nos art. 2º e art. 3º serão publicados no Diário Oficial da União e conterão informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito. [[Decreto 12.866/2026, art. 2º. Decreto 12.866/2026, art. 3º.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, a publicação dos atos de que trata o caput no Diário Oficial da União servirá de intimação e notificação suficiente para as partes brasileiras interessadas.

Recurso Exclusivo

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