Decreto 12.865, de 02/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Nova Iorque, em 20/09/2022, anexos a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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