Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 3º
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS (Ir para)
Art. 3º- Os incentivos e os benefícios para fomentar as atividades de caráter esportivo e paraesportivo de que trata o art. 2º obedecerão ao disposto neste Decreto e nos demais atos normativos editados pelo Ministério do Esporte e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências. [[Decreto 12.861/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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