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Decreto 12.861, de 27/02/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS AO ESPORTE (Ir para)
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 222, de 26/11/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.

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