Carregando...
Carregando...
Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 22º


CAPÍTULO XI - DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO (Ir para)
Art. 22

- Pedidos de reconsideração desacompanhados das razões que os fundamentam ou apresentados fora do prazo improrrogável de dez dias, contado da data da publicação da decisão, não serão conhecidos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.