Decreto 12.861, de 27/02/2026
Art. 9º
CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS ESPORTIVOS E PARAESPORTIVOS (Ir para)
Seção I - DO CADASTRAMENTO DOS PROPONENTES (Ir para)
Art. 9º- O proponente de projeto esportivo ou paraesportivo deverá cadastrar-se previamente junto ao Ministério do Esporte.
§ 1º - Os requisitos para o cadastramento do proponente serão estabelecidos em ato do Ministério do Esporte.
§ 2º - O cadastramento será realizado por meio eletrônico, conforme estabelecido em ato do Ministério do Esporte.
§ 3º - Somente serão analisados pela Comissão Técnica os projetos dos proponentes com o cadastro devidamente atualizado perante o Ministério do Esporte.
Recurso Exclusivo
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