CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
Lei 15.265, de 21/11/2025
(D.O. 21/11/2025)
- O art. 60 da Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 8.213/1991, art. 60.]]
[...]
§ 11-A - O exame médico-pericial para o auxílio-doença previsto no caput e no § 10, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.
§ 11-F - A duração do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental não poderá exceder ao prazo de 30 (trinta) dias.
§ 11-G - Os benefícios com duração superior ao prazo de que trata o § 11-F estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina.
§ 11-H - A duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duração de 30 (trinta) dias a que se refere o § 11-F.
§ 11-I. O prazo de duração previsto no § 11-F poderá ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado.
[...] ] (NR)
- O art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide) [[Lei 9.430/1996, art. 74.]]
[...]
§ 12 - [...]
[...]
II - [...]
[...]
g) seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação que se verifique inexistente; ou
h) seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito não guarde qualquer relação com quaisquer atividades econômicas do sujeito passivo, excetuados os casos de transformação, incorporação ou fusão, em que podem ser consideradas as atividades da empresa originária.
[...] ] (NR)
- O art. 17 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41) (Vide) [[Lei 9.430/1996, art. 17.]]
§ 1º - Os resultados negativos somente poderão ser computados caso as operações de que trata o caput sejam: (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41)
I - realizadas a preços de mercado; e (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41)
II - registradas em mercados de bolsa ou de balcão, organizado ou não, no País ou no exterior. (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41)
§ 2º - Para fins do registro de que trata o § 1º, as instituições registradoras, no País ou no exterior, deverão dispor de sistemas que permitam aferir se os preços na abertura e no encerramento são consistentes com os praticados no mercado. (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41)
§ 3º - Somente será admitido o cômputo de resultados negativos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos casos em que o preço for formado em mercado respaldado por quantidade suficiente de operações entre terceiros realizadas com o respectivo ativo, nos termos de regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41)
§ 4º - O cumprimento do disposto nos §§ 1º a 3º não dispensa a observância às regras de preços de transferência de que trata a Lei 14.596, de 14/06/2023.] (NR) (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41)
- O inciso IV do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41) (Vide) [[Lei 9.481/1997, art. 1º.]]
[...]
IV - valores correspondentes a operações de cobertura de riscos (hedge) por meio de contratos derivativos com contrapartes no exterior, desde que atendam ao disposto no art. 17 da Lei 9.430, de 27/12/1996; (Produção de efeitos em 01/01/2026. Veja a Lei 15.265/2025, art. 41) [[Lei 9.430/1996, art. 17.]]
[...] ] (NR)
- A Lei 9.796, de 5/05/1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-C: [[Lei 9.796/1999, art. 8º-C.]]
- A Lei 10.150, de 21/12/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 2º-B - A certidão de matrícula do imóvel será aceita como documento comprobatório de que operações de financiamento foram realizadas com utilização de recursos próprios do agente financeiro e não oriundos do FGTS, exceto no caso de operações originadas por Companhias de Habitação (COHABS) e por entidades a elas assemelhadas, na forma regulamentada pelo Conselho Curador do FCVS (CCFCVS).
§ 2º-C - A Caixa Econômica Federal realizará análise documental simplificada dos contratos com pedido de habilitação no FCVS, independentemente da data de habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do FCVS.
[...] ] (NR)
[Lei 10.150/2000, art. 3º-A - Os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas e controles da CEF até 30/06/2026 integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante constantes nesses registros.
[...] ] (NR)
- A Lei 10.779, de 25/11/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 9º - Os órgãos federais disponibilizarão as informações constantes das bases de dados, de que sejam detentores, necessárias à verificação dos requisitos para concessão e manutenção do benefício, os quais serão objeto de cruzamento com informações das bases de dados cadastrais oficiais, nos termos de ato do Poder Executivo federal.
§ 10 - Ao requerente do benefício de que trata o caput será solicitado registro biométrico nos termos do art. 1º da Lei 15.077, de 27/12/2024, e inscrição no CadÚnico. [[Lei 15.077/2024, art. 1º.]]
§ 11 - Somente fará jus ao benefício de que trata este artigo o pescador profissional que comprovar domicílio em Município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso, conforme procedimentos e critérios estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).] (NR)
[Lei 10.779/2003, art. 2º - Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme procedimentos, critérios e validações estabelecidos em resolução do Codefat.
[...]
§ 1º - Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei 10.835, de 8/01/2004. [[CF/88, art. 6º. CF/88, art. 203. Lei 10.835/2004, art. 1º.]]
§ 2º - Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
[...]
II - cópia dos documentos fiscais de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24/07/1991, referentes a pelo menos 6 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores ao início do período de defeso ou comprovantes de contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e [[Lei 8.212/1991, art. 30.]]
III - outros estabelecidos em ato do Codefat que comprovem:
[...]
§ 3º - O Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento mensal da contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou no período entre defesos, o que for menor.
§ 4º - O Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverá atividades que garantam ao Ministério do Trabalho e Emprego acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei 11.959, de 29/06/2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. [[Lei 11.959/2009, art. 24.]]
[...]
§ 6º - O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos ou validações para a habilitação do benefício.
§ 7º - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP.
[...]
§ 12 - A concessão e a manutenção do seguro-desemprego de que trata esta Lei ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira, no período entre defesos, por meio de relatório periódico, que deverá conter informações sobre a venda do pescado, a ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma, nos prazos e de acordo com os critérios estabelecidos em resolução do Codefat.] (NR)
[Lei 10.779/2003, art. 3º - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego estarão sujeitos:
[...]
II - à suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por 3 (três) anos, se pescador profissional;
III - ao impedimento de requerer o benefício pelo prazo de 3 (três) anos.] (NR)
[Lei 10.779/2003, art. 4º-A - O pescador profissional artesanal que houver percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei sujeitar-se-á à compensação automática do valor percebido indevidamente com o novo benefício a que fizer jus, na forma e de acordo com os critérios definidos em resolução do Codefat.] (NR)
- A Lei 14.818, de 16/01/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 4º - O incentivo financeiro-educacional de que trata o caput constitui bolsa de estudo para estudantes matriculados no ensino médio público.] (NR)
[Lei 14.818/2024, art. 7º - Para fins de operacionalização do incentivo de que trata esta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, é a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade custear e gerir o incentivo estabelecido nesta Lei.
[...] ] (NR)