Art. 1º

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

- Esta Lei institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis s 8.213, de 24/07/1991, 9.430, de 27/12/1996, 9.481, de 13/08/1997, 9.796, de 5/05/1999, 10.150, de 21/12/2000, 10.779, de 25/11/2003, e 14.818, de 16/01/2024.