Lei 15.265, de 21/11/2025
Art. 38º
Seção VII - DO INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL (Ir para)
Art. 38- A Lei 14.818, de 16/01/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.818/2024, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - O incentivo financeiro-educacional de que trata o caput constitui bolsa de estudo para estudantes matriculados no ensino médio público.] (NR)
[Lei 14.818/2024, art. 7º - Para fins de operacionalização do incentivo de que trata esta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, é a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade custear e gerir o incentivo estabelecido nesta Lei.
[...] ] (NR)
[...]
§ 4º - O incentivo financeiro-educacional de que trata o caput constitui bolsa de estudo para estudantes matriculados no ensino médio público.] (NR)
[Lei 14.818/2024, art. 7º - Para fins de operacionalização do incentivo de que trata esta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, é a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade custear e gerir o incentivo estabelecido nesta Lei.
[...] ] (NR)
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