Lei 15.265, de 21/11/2025
Art. 8º
Art. 8º
- Os optantes pela atualização de bens imóveis prevista no Capítulo II da Lei 14.973, de 16/09/2024, poderão optar por migrar para o Rearp. (Vide)
Parágrafo único - A opção de que trata o caput deve ser realizada no prazo, na forma e nas condições estabelecidas pela RFB.
Recurso Exclusivo
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