Lei 15.265, de 21/11/2025
Art. 36º
Seção V - DA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) (Ir para)
Art. 36- A Lei 10.150, de 21/12/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.150/2000, art. 1º - [...]
[...]
§ 2º-B - A certidão de matrícula do imóvel será aceita como documento comprobatório de que operações de financiamento foram realizadas com utilização de recursos próprios do agente financeiro e não oriundos do FGTS, exceto no caso de operações originadas por Companhias de Habitação (COHABS) e por entidades a elas assemelhadas, na forma regulamentada pelo Conselho Curador do FCVS (CCFCVS).
§ 2º-C - A Caixa Econômica Federal realizará análise documental simplificada dos contratos com pedido de habilitação no FCVS, independentemente da data de habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do FCVS.
[...] ] (NR)
[Lei 10.150/2000, art. 3º-A - Os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas e controles da CEF até 30/06/2026 integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante constantes nesses registros.
[...] ] (NR)
[...]
§ 2º-B - A certidão de matrícula do imóvel será aceita como documento comprobatório de que operações de financiamento foram realizadas com utilização de recursos próprios do agente financeiro e não oriundos do FGTS, exceto no caso de operações originadas por Companhias de Habitação (COHABS) e por entidades a elas assemelhadas, na forma regulamentada pelo Conselho Curador do FCVS (CCFCVS).
§ 2º-C - A Caixa Econômica Federal realizará análise documental simplificada dos contratos com pedido de habilitação no FCVS, independentemente da data de habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Curador do FCVS.
[...] ] (NR)
[Lei 10.150/2000, art. 3º-A - Os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas e controles da CEF até 30/06/2026 integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante constantes nesses registros.
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.