Art. 41º

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos a partir de:

I - 01/01/2026, quanto aos arts. 18 a 30 e aos arts. 33 e 34; [[Lei 15.265/2025, art. 18. Lei 15.265/2025, art. 19. Lei 15.265/2025, art. 20. Lei 15.265/2025, art. 21. Lei 15.265/2025, art. 22. Lei 15.265/2025, art. 23. Lei 15.265/2025, art. 24. Lei 15.265/2025, art. 25. Lei 15.265/2025, art. 26. Lei 15.265/2025, art. 27. Lei 15.265/2025, art. 28. Lei 15.265/2025, art. 29. Lei 15.265/2025, art. 30. Lei 15.265/2025, art. 33. Lei 15.265/2025, art. 34.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Belém, 21/11/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Fernando Haddad