Art. 13º

Seção V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)

- O pagamento integral do tributo e o cumprimento das demais condições previstas nesta Lei, em especial a origem lícita dos recursos, bens e direitos, antes de sentença penal condenatória, extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem atualizados ou regularizados nos termos desta Lei, a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária a seguir previstos, praticados até a data de adesão ao Rearp: (Vide)

I - no art. 1º e nos incisos I, II e V do art. 2º da Lei 8.137, de 27/12/1990; e

II - na Lei 4.729, de 14/07/1965.

§ 1º - A extinção da punibilidade de que trata o caput somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.

§ 2º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada ao agente dos aludidos crimes estiver incluída no programa de parcelamento previsto no parágrafo único do art. 10, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. [[Lei 15.265/2025, art. 10.]]

§ 3º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.