Lei 15.392, de 16/04/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Anna Flávia de Senna Franco - Eutália Barbosa Rodrigues Naves
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