Lei 15.392, de 16/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo quanto à custódia do animal de estimação de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. [[Lei 15.392/2026, art. 3º.]]
Parágrafo único - Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável.
Recurso Exclusivo
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