Lei 15.393, de 16/04/2026
Art. 5º
Art. 5º
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar 200, de 30/08/2023. [[CF/88, art. 169.]]
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