Lei 15.393, de 16/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O inciso IV do caput do art. 1º da Lei 9.967, de 10/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.967/2000, art. 1º.]]
[Lei 9.967/2000, art. 1º - [...]
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IV - 27 (vinte e sete) Desembargadores, na 5ª Região.] (NR)
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IV - 27 (vinte e sete) Desembargadores, na 5ª Região.] (NR)
Recurso Exclusivo
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