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Lei 15.392, de 16/04/2026

Art. 7º


Art. 7º

- Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação.

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