Lei 15.392, de 16/04/2026
Art. 7º
Art. 7º
- Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação.
Recurso Exclusivo
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