Decreto 12.940, de 16/04/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto 11.873, de 29/12/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.357, de 01/01/2023: [[Decreto 11.873/2023, art. 3º.]]
a) o art. 34; e [[Decreto 11.357/2023, art. 34.]]
b) os incisos VIII e IX do § 2º do art. 77; e [[Decreto 11.357/2023, art. 77.]]
II - do Decreto 12.441, de 23/04/2025:
a) o art. 3º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 32 do Anexo I ao Decreto 11.357, de 01/01/2023; [[Decreto 12.441/2025, art. 3º. Decreto 11.357/2023, art. 32.]]
b) o art. 4º; e [[Decreto 12.441/2025, art. 4º.]]
c) o Anexo III. [[Decreto 12.441/2025, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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