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Decreto 12.940, de 16/04/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto 11.873, de 29/12/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.357, de 01/01/2023: [[Decreto 11.873/2023, art. 3º.]]

a) o art. 34; e [[Decreto 11.357/2023, art. 34.]]

b) os incisos VIII e IX do § 2º do art. 77; e [[Decreto 11.357/2023, art. 77.]]

II - do Decreto 12.441, de 23/04/2025:

a) o art. 3º, na parte em que altera o inciso V do caput do art. 32 do Anexo I ao Decreto 11.357, de 01/01/2023; [[Decreto 12.441/2025, art. 3º. Decreto 11.357/2023, art. 32.]]

b) o art. 4º; e [[Decreto 12.441/2025, art. 4º.]]

c) o Anexo III. [[Decreto 12.441/2025, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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