Decreto 12.933, de 15/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe, com área de oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete hectares, oitenta e sete ares e quarenta e um centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 107, de 01/06/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/SE 54370.000780/2006-11 do Incra.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.