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Lei 15.392, de 16/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar:

I - histórico ou risco de violência doméstica e familiar;

II - ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Parágrafo único - Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei. [[Lei 15.392/2026, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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