Lei 15.392, de 16/04/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Não será deferida a custódia compartilhada do animal de estimação se o juiz identificar:
I - histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
II - ocorrência de maus-tratos contra o animal.
Parágrafo único - Nas situações previstas no caput deste artigo, o agressor perderá em favor da outra parte a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e responderá pelos débitos pendentes, na forma do § 2º do art. 6º desta Lei. [[Lei 15.392/2026, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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