Carregando...
Carregando...
Lei 15.393, de 16/04/2026

Art. 6º


Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Wellington César Lima e Silva

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.